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Doc. LEGJUR 373.3093.0140.2912

1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Renda líquida elevada que não autoriza acolher presunção de necessidade. Ademais, Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 752.4634.7704.0114

2 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 201.4942.2337.3289

3 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 396.0474.6805.3420

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Doc. LEGJUR 875.6918.6066.7658

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Doc. LEGJUR 837.7081.6814.4565

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Doc. LEGJUR 958.4630.4199.6039

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Doc. LEGJUR 844.4442.7621.3448

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Doc. LEGJUR 287.1748.4887.5372

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Doc. LEGJUR 802.7099.8884.1060

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Doc. LEGJUR 210.8096.3942.5228

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Doc. LEGJUR 515.6239.7950.9172

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Doc. LEGJUR 862.4426.4836.6553

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Doc. LEGJUR 116.7333.3066.9573

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Doc. LEGJUR 544.0880.9487.5339

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Doc. LEGJUR 890.8938.9438.4717

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Doc. LEGJUR 840.9037.0106.4767

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Doc. LEGJUR 721.7257.7268.6440

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Doc. LEGJUR 154.3010.6167.5741

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Doc. LEGJUR 703.5665.8488.8168

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Doc. LEGJUR 430.3128.8554.9759

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Doc. LEGJUR 505.7296.3145.1968

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Doc. LEGJUR 972.7955.1734.5454

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Doc. LEGJUR 389.3852.1647.6016

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Doc. LEGJUR 298.6087.1238.4470

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Doc. LEGJUR 278.5193.6763.0001

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Doc. LEGJUR 266.8386.0504.2004

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Doc. LEGJUR 764.6828.5698.8083

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Doc. LEGJUR 355.1310.7752.6070

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Doc. LEGJUR 390.4698.6738.7420

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Doc. LEGJUR 384.4769.5030.0848

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Doc. LEGJUR 884.2802.9212.5865

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Doc. LEGJUR 403.8969.8141.2182

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Doc. LEGJUR 251.4525.3609.1266

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Doc. LEGJUR 198.1973.9026.5832

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Doc. LEGJUR 488.1611.8234.7152

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Doc. LEGJUR 321.7553.6273.0565

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Doc. LEGJUR 944.2608.3945.8870

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Doc. LEGJUR 693.9237.9495.1574

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Doc. LEGJUR 884.6150.6134.4320

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Doc. LEGJUR 469.9635.7998.7640

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Doc. LEGJUR 957.2664.4747.2133

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Doc. LEGJUR 275.4216.2634.9715

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Doc. LEGJUR 784.9272.7468.6659

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Doc. LEGJUR 816.3606.7733.2642

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Doc. LEGJUR 654.0349.2122.5453

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Doc. LEGJUR 894.3822.7081.3511

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Doc. LEGJUR 947.6422.9543.9432

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Doc. LEGJUR 738.2407.8087.3682

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Doc. LEGJUR 112.5299.1118.9487

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