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Doc. LEGJUR 561.0126.3102.6819

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. ... ()

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Doc. LEGJUR 259.5951.7328.5244

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 351.0824.2203.2655

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 779.9042.8559.6036

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 542.0382.3844.0401

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 265.3078.7911.9124

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 223.1134.4150.8786

7 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2258.6735.0665

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em maio de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1997 a 2001. ... ()

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Doc. LEGJUR 667.1767.7551.9245

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Saquarema em novembro de 2007 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. ... ()

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Doc. LEGJUR 894.7439.5490.9961

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Saquarema em novembro de 2007 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. ... ()

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Doc. LEGJUR 444.4264.3559.7626

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU ... ()

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Doc. LEGJUR 717.0372.9098.9886

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.4698.0666.7555

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. ... ()

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Doc. LEGJUR 818.8025.7075.9759

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. ... ()

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Doc. LEGJUR 894.6117.7884.9183

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. ... ()

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Doc. LEGJUR 482.6003.3662.0889

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

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Doc. LEGJUR 343.4943.5476.1064

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU ... ()

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Doc. LEGJUR 166.1233.2756.1795

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

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Doc. LEGJUR 679.3030.4115.4919

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

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Doc. LEGJUR 686.9450.0954.6560

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. ... ()

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Doc. LEGJUR 811.1950.6955.2017

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2008 para cobrança de IPTU ... ()

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Doc. LEGJUR 185.2088.6398.6234

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

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Doc. LEGJUR 961.3295.1226.0310

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. ... ()

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Doc. LEGJUR 496.5766.5799.6744

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

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Doc. LEGJUR 889.5827.3184.4347

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU ... ()

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Doc. LEGJUR 334.9193.5492.0317

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU ... ()

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Doc. LEGJUR 322.1589.6844.4895

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU. ... ()

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Doc. LEGJUR 358.2454.9228.9781

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8799.0811.7233

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. ... ()

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Doc. LEGJUR 921.0120.2962.1989

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. ... ()

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Doc. LEGJUR 105.9972.4104.3658

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 864.1216.9398.1931

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2002 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9851.0687.6129

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... ()

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Doc. LEGJUR 638.4941.9434.8640

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU ... ()

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Doc. LEGJUR 242.7216.0177.5100

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()

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Doc. LEGJUR 771.9161.3117.3839

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU do exercício de 2010. ... ()

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Doc. LEGJUR 826.5651.0862.2955

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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Doc. LEGJUR 714.4121.2902.0079

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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Doc. LEGJUR 505.0871.3921.2503

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()

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Doc. LEGJUR 748.2668.1072.1100

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()

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Doc. LEGJUR 500.3783.9884.4413

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU do exercício de 2010. ... ()

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Doc. LEGJUR 219.8150.7880.0575

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()

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Doc. LEGJUR 855.8726.5836.1708

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2006 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. ... ()

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Doc. LEGJUR 569.5528.9610.3808

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()

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Doc. LEGJUR 892.6638.4203.9692

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... ()

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Doc. LEGJUR 373.5293.7058.1397

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()

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Doc. LEGJUR 676.6304.4936.0607

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()

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Doc. LEGJUR 131.3898.1948.3618

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()

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Doc. LEGJUR 353.7845.8415.1673

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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Doc. LEGJUR 731.7435.8628.0853

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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