1 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Acautelamento de veículo recuperado. Pátio legal. Diárias. Limitação da taxa de permanência ao período de trinta dias. Aplicação analógica do «caput do art. 262, do CNT. Princípio da proporcionalidade.
«... Como se percebe, a instituição do pátio legal para a hipótese de guarda de veículos objeto de ato ilícito baseou-se na previsão do Código de Nacional de Trânsito de recolhimento de autos a depósitos em casos de apreensões que admitissem tal sanção administrativa. Nesse caso, afigura-se recomendável a aplicação analógica da limitação temporal contida no «caput do CTN, art. 262, à cobrança das despesas com estada, por força do princípio da proporcionalidade, na medida em que não se afigura razoável que na hipótese de infração de trânsito, com a consequente imposição de sanção administrativa, o proprietário do veículo apreendido possa gozar da limitação temporal e, em situação menos grave, em que, ao revés, fora o veículo objeto da ação de criminosos, o proprietário tenha que se ver obrigado ao pagamento indefinido de diárias até dispor da quantia necessária à recuperação de sua propriedade que fora criminosamente usurpada. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ROUBADA, RECUPERADA APÓS DOIS DIAS E CUSTODIADA EM DEPÓSITO PÚBLICO POR 01 (UM) ANO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRIVAÇÃO DE USO E DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO EXPOSTO AO AR LIVRE. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, para atribuição do dever de indenizar é preciso caracterizar o dano que tenha nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal, conforme preceitua o § 6º, da CF/88, art. 37. ... ()
