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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cível originária. Cauc/siafi/cadin. Legitimidade passiva da união. Atos de gestões anteriores. Intranscendência subjetiva das sanções. Inaplicabilidade. Inscrição do estado-membro nos cadastros desabonadores em decorrência de pendências administrativas relativas a débitos já submetidos a pagamento por precatório. Duplo ônus imposto ao estado-membro. Incompatibilidade com o postulado da razoabilidade. Possibilidade de intervenção federal. Ação cível originária julgada procedente.

«I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Alienação fiduciária - Prescrição - Inocorrência - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão relativa à reparação civil por inclusão em cadastro de inadimplentes é a data da ciência, pelo autor, de que o seu nome foi inscrito no Cadin e de que houve o protesto - Incidência do princípio da actio nata - Réu que propôs ação de busca e apreensão e teve seu pedido julgado procedente, mas não transferiu o bem para seu nome ou para o nome de terceiro adquirente do automóvel, dando ensejo ao lançamento de tributos no nome do autor, que não tinha mais a posse do bem nem dele era proprietário, em razão da consolidação da propriedade em favor do demandado - Inserção do nome do autor no Cadin e protesto, por dívida que não era sua - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar caracterizado - Indenização fixada em quatro mil reais que não afronta à razoabilidade e à proporcionalidade - Redução descabida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida em órgãos de restrição ao crédito. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral caracterizado. Montante mantido. Critérios de prudência e razoabilidade obedecidos. Recurso improvido.

4 - STJ Administrativo. Multa aplicada pela comissão dos valores mobiliários. Prescrição. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, foi ajuizada demanda contra a Comissão de Valores Mobiliários pleiteando «a suspensão dos atos de cobrança/execução da multa imposta pela CVM no Processo Administrativo Sancionador RJ2013/2023, confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional na 394ª Sessão (Proc. 10372.000424/2016-75), impedindo-se, por conseguinte, a inscrição na Dívida Ativa da União e no CADIN» (fl. 1927-e). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência. Multa administrativa. Cadastro informativo de crédito não quitado. Prescrição. Responsabilidade e razoabilidade da multa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a concessão inaudita altera parte de tutela provisória de urgência, mediante o depósito judicial, para determinar a suspensão da exigibilidade do valor da multa imposta à autora pela ré, nos autos do Processo Administrativo 25757.121580/2017-37, com a consequente vedação à inscrição da autora no Cadastro Informativo de Crédito não quitado do Setor Público Federal (CADIN), bem como a inscrição do débito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

6 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Certidões de Dívidas Ativas - Pedido fundamentado na prescrição da pretensão executiva e indevida manutenção do registro dos débitos no CADIN.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando a inexigibilidade de débito, a restituição em dobro dos valores descontados da autora nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente comprovados em fase de liquidação, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A apelante busca a reforma parcial da sentença para afastar a prescrição parcial e majorar a indenização por danos morais. ... (Continua)