carteira de habilitacao de arrais amador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Uso de documento falso. Carteira de habilitação de arrais amador (para condução de embarcação). Crime cometido por sujeito ativo civil. Fiscalização pela União através da Polícia Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Crime militar não caracterizado. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º, III, «a.

«I. Hipótese em que o agente falsificou Carteira de Habilitação de Arrais Amador (para condução de embarcação), cuja emissão é realizada pela Marinha do Brasil, órgão integrante das Forças Armadas. II. Delito de falso cometido por sujeito ativo civil, que apresentou a documentação no ato de fiscalização naval exercida através da Polícia Federal. III. Competência da Justiça Federal (Precedentes do STF). IV. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STM Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica. Expedição de Carteira de Habilitação de Arrais Amador. Fixação de competência para apreciação e julgamento do feito. CPM, art. 311. CPM, art. 312.

«- Indiciado civil. Aquisição da respectiva habilitação mediante o pagamento de determinada quantia a um outro civil. ... (Continua)

3 - STM Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica - expedição de carteira de habilitação de arrais amador. Fixação de competência para apreciação e julgamento do feito. Indiciado civil. Aquisição da respectiva habilitação mediante o pagamento de determinada quantia a um outro civil. Policiamento Naval. Atividade subsidiária da Marinha. O falsum praticado pelo civil atenta contra a Administração Militar. Bem jurídico tutelado pela legislação penal castrense. Crime militar. Configuração. Competência da Justiça Militar Federal. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

4 - STM Ministério Público Militar. Arguição de incompetência da Justiça Militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Uso de documento falso. Carteira de habilitação de arrais amador. Natureza militar da atividade de policiamento naval. Ausência de pedido formal de arquivamento pelo MPM. CPM, art. 9º, III, «a.

«Não obstante a atividade de policiamento naval se destinar à fiscalização do uso regular do tráfego aquaviário, sua atribuição encontra-se afeta aos órgãos militares vinculados à Marinha do Brasil. Nesse sentido converge a vontade do legislador, ao definir a atuação das Forças Armadas em tempo de paz, em especial da Marinha do Brasil, conforme se verifica na Lei Complementar 97/1999, art. 16 e Lei Complementar 97/1999, art. 17. ... (Continua)

5 - STM Crime militar. Falsificação e uso de habilitação de arrais amador. Atribuição constitucional das Forças Armadas. Competência da Justiça Militar. Embora a atividade de policiamento naval ser destinada à fiscalização do uso regular do tráfego aquaviário, seja por profissionais, ou por amadores, sua atribuição encontra-se afeta aos órgãos militares vinculados à Marinha do Brasil. Assim, os crimes praticados em detrimento dessas instituições atraem a competência desta Justiça Castrense para julgá-los. Precedentes da Corte. Rejeição de preliminar de nulidade arguida pela Defesa. Não prospera o argumento do apelante, no sentido de afastar a responsabilidade penal com base no erro de tipo invencível, previsto no CPM, art. 36, se este possuía meios de saber da inidoneidade da carteira de habilitação de arrais amador - CHA que lhe fora remetida pelos Correios, sem submeter-se a exame, haja vista a sua experiência no serviço de transporte aquaviário. Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos capitulados na denúncia, impõe-se a manutenção in totum da Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça. Negado provimento aos apelos defensivos. Decisão unânime.

6 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e Juízo Estadual. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Carteira de habilitação de amador, categoria arrais amador. Afastamento da orientação sedimentada na Súmula 546/STJ, em razão da Súmula Vinculante 36/STF. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante.

1 - Hipótese na qual o Interessado foi denunciado em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 304, ambos do CP (falsidade ideológica e uso de documento falso). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Violação do princípio da congruência ou correlação. Não ocorrência. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Tese de autoria mediata. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de prova concreta para a condenação. Impossibilidade de absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)