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Doc. LEGJUR 173.1393.1830.7032

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta contra o Município de Jahu por danos materiais e morais decorrentes de inundação no imóvel dos autores, após precipitação pluvial superior à média em janeiro de 2022. Alegação de negligência do Município em providenciar sistema eficiente de escoamento das águas pluviais. ... ()

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