1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. JUBILAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS .
Esta Turma, na linha do entendimento firmado pelo STF, na ADI 2.602, quanto a não aplicação do art. 40, §1º, II, da CF, para os empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos ao regime geral de previdência, deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para julgar procedente os pedidos a fim de condenar a Reclamada à reintegração do Reclamante ao cargo antes ocupado e ao pagamento dos vencimentos desde a data da rescisão contratual até a reintegração, compensados os valores pagos a título de verbas rescisórias . Nos presentes embargos de declaração, a Parte alega existir omissão em relação ao pedido de recolhimento do FGTS. A despeito de não ter havido no acórdão embargado menção expressa acerca da condenação da Reclamada ao recolhimento do FGTS, tem-se que referida pretensão foi implicitamente deferida, uma vez que se trata de parcela acessória que necessariamente segue o deferimento das parcelas principais. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado .... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data do nascimento da pretensão, que se dá com a ocorrência da lesão. Princípio da actio nata. Acolhimento da alegação de prescrição. ). Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
