1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -
Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca relativamente à operação de integralização do capital social - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -
Exercício de 2016 - Município de Sorocaba - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca relativamente à operação de integralização do capital social - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ITBI.
Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... ()
