1 - STJ Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Inspeção em navio. Responsabilidade do armador. Notificação ao agente marítimo. Insubsistência. Precedentes do STJ. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII.
«Não se pode atribuir ao agente marítimo a responsabilidade objetiva por infrações administrativas praticadas em navios, mas sim ao contratante de seus serviços. Precedentes: AgRg no REsp 584.365/PE, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/04/2004; REsp 640.895/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Inspeção em navio. Responsabilidade do armador. Notificação ao agente marítimo. Insubsistência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII.
«... De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se pode atribuir ao agente marítimo a responsabilidade objetiva por atos praticados pelo armador ou contratante de seus serviços. Esse posicionamento jurisprudencial é decorrente do posicionamento adotado em matéria tributária, a teor da Súmula 192 do ex-TFR (agente marítimo, quando no uso exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1996), que também vem sendo utilizado para outras situações, ao entendimento de que não se pode equiparar o agente marítimo ao armador ou proprietário do navio. Vejam-se os seguintes julgados: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsidade ideológica, uso de documentos falsos e descaminho. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Absorção da falsidade e do uso de documentos falsos pelo descaminho. Tema não enfrentado no tribunal a quo. Supressão de instância. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
