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Doc. LEGJUR 471.6392.7037.6046

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Exercício de 2022 - Incidência sobre imóvel com destinação rural - Impossibilidade - Imóvel utilizado para a produção de hortaliças a tornar inviável a cobrança do IPTU - Prova documental conclusiva - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Entendimento firmado no Resp. 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C - Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2022 mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 391.2320.2008.3227

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Hipótese em que as CDAs originais apontavam, por um erro, quatro cobranças de IPTU cada para os exercícios de 2016 e 2017, ao passo que o correto seria a cobrança do IPTU e de cada uma das taxas - Substituição e declaração de inexigibilidade das taxas que, efetivamente, reduziu à cobrança a um único valor de IPTU do exercício de 2016, no mesmo valor previsto na CDA original - Descabimento da nulidade da execução com fundamento em vício que remontaria à própria inscrição, eis que a exação se manteve a mesma desde o início para o IPTU do exercício de 2016 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 948.2805.1856.2967

3 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Sítio Rancho do Sol - IPTU e ITR - Cabimento da cobrança de IPTU - Área declarada de expansão urbana pela Lei Municipal 1.039/75 - Inexistência de melhoramentos - Dúvida entre incidência de IPTU e ITR - Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel - art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária, extrativista - Imóvel não inserido na Planta Genérica de Valores, contudo, previsto em Decreto como de expansão urbana e tendo como base de cálculo «Zona 5 com valor inserido em lei municipal - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 301.2033.7515.6449

4 - TJSP Execução Fiscal. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. IPTU do exercício de 2015.

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Doc. LEGJUR 477.5100.5323.5555

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência do contribuinte.

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Doc. LEGJUR 306.5437.5518.2654

6 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Prolação de sentença de improcedência que manteve a cobrança. Chancela de rigor.

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Doc. LEGJUR 503.3690.6967.2635

7 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 20104 e 2015 - Legitimidade da parte - Ação proposta em face do espólio - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 772.4943.6088.4583

8 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registro do Loteamento «Estância Bom Viver, conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 878.3131.5153.3150

9 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Conservação de Estradas Municipais - Exercícios de 2013 a 2015.

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Doc. LEGJUR 365.2515.4371.7668

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008, 2012 e 2016 - Exceção de pré-executividade acolhida.

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Doc. LEGJUR 177.9172.4331.3257

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros do exercício de 2014.

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Doc. LEGJUR 885.7266.9085.2707

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017, 2018 e 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida.

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Doc. LEGJUR 504.5613.7790.2680

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Itapevi - IPTU - Exercícios de 2018 e 2019 - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da contribuinte, insistindo na tese de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Instrumento particular de compromisso de compra e venda que é insuficiente à formal transmissão da propriedade imobiliária - arts. 1.245, § 1º e 1.417 do Código Civil - Proprietário registral do imóvel que, em tal hipótese, responde pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem em concorrência com o compromissário comprador - CTN, art. 34 e CTN art. 123, e entendimento consolidado do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 122), que confirmam essa conclusão - Agravante que ainda figura como proprietária tabular do bem, razão pela qual pode ser demandada em execução fiscal pelo pagamento do IPTU devido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 127.3796.8676.4655

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE rejeitada - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Legitimidade da parte - Cabimento - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado - Hipótese de co-responsabilidade compromissário comprador e vendedor - Legitimidade do vendedor - Legislação Municipal que atribui responsabilidade ao comprador pelo IPTU nos casos em que o compromisso está registrado - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 946.1986.4135.4311

15 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Município de Aparecida - IPTU, exercícios de 2016 e 2017 - Reconhecimento de prescrição anterior ao ajuizamento - Ocorrência - Parcelamentos apócrifos, inaptos a afastar o fenômeno extintivo - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 803.9991.5078.5585

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Emolumentos e Multa, dos exercícios de 2019 e 2020 - Reconhecimento do abandono do processo (art. 485, III, §1º, do CPC) - Sentença extintiva - Reforma parcial - Prévio requerimento fazendário de concessão de prazo para avaliar área tributada, com fim desapropriatório - Abandono da causa não configurado - Taxa de Emolumentos - Inconstitucionalidade da cobrança - Prosseguimento da demanda na origem, somente quanto aos débitos de IPTU, Taxa de Iluminação Pública e Multa - Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 313.3033.7108.5347

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que extinguiu parcialmente a execução fiscal - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Súmula 397 do Egrégio STJ - Prescrição não configurada - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 565.4040.3906.4962

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção da ação por falta de interesse processual (valor ínfimo) - Descabimento - Sentença modificada - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 166.2734.6805.2926

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2006 a 2008 - Prescrição intercorrente - Consumação do lustro prescricional - Lei 6830/1980, art. 40, §4º - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 795.4623.1047.1092

20 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. LEGJUR 927.7974.8831.1563

21 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC.

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Doc. LEGJUR 452.2450.7543.1929

22 - TJSP APELAÇÃO -  Anulatória - Sentença de procedência. IPTU -  Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 953.8336.8066.7383

23 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 1998 a 2002. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida.

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Doc. LEGJUR 941.2043.6860.4426

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) e IPTU dos exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que rejeitou a objeção, mantendo a agravante no polo passivo do feito executivo - Reforma parcial - Agravante que não deve ser considerada contribuinte da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) a partir da data em que não mais exercia a posse do imóvel, nos moldes da legislação municipal de regência - Reconhecimento, todavia, de sua legitimidade passiva em relação ao IPTU - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 985.4425.9451.4552

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ÁREA TRIBUTADA DIVERSA DAQUELA PERTENCENTE À EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. LEGJUR 814.2604.7915.3504

26 - TJSP Remessa necessária - Exigência de quitação de débitos do IPTU para atualização do cadastro municipal - Exigência que denota coerção ao pagamento do tributo - Conduta ilegal que não retrata a realidade dos fatos- Remessa necessária desprovida.

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Doc. LEGJUR 955.4762.2612.2127

27 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. JULGAMENTOS PRETÉRITOS, POR CÂMARA DIVERSA, DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA AOS MESMOS CRÉDITOS.  PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

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Doc. LEGJUR 932.1192.7074.3609

28 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2013 a 2015 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 502.1422.6757.1734

29 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e, assim, extinguiu o feito, nos termos do 485, VI do CPC. Irresignação fazendária. Cabimento.

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Doc. LEGJUR 315.7965.9356.2683

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2012 e 2013 - Extinção da execução com fulcro no CPC, art. 924, II - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da LEF - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 467.6638.3270.2560

31 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Sentença que decretou prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Alegação de que não configurada inércia na condução do processo. Descabimento. Sucessivos pedidos de suspensão sem que houvesse andamento do feito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 243.1659.8025.5131

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal.

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Doc. LEGJUR 930.8245.9285.1404

33 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. DOCUMENTOS REVELADORES DE QUE A RETIFICAÇÃO PLEITEADA PELO IMPETRANTE JÁ FOI FEITA PELO MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. LEGJUR 185.1351.5624.3357

34 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2016 a 2018 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação e antes do lançamento - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 609.4740.9169.9210

35 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU: exercícios de 2005 a 2007 - Ação executória proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 827.5936.9059.1356

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Lançamento complementar - Municipalidade ingressou com a ação executiva em face do atual proprietário - Ausência de ilegitimidade passiva do executado - Impossibilidade de alterar o polo passivo da obrigação tributária - Inteligência do CTN, art. 123 - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 392.7620.4298.7717

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IPTU e TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO (TSU) - Exercício de 2013 - Município de Piracicaba - Imóvel com UTILIZAÇÃO RURAL / PECUÁRIA - Postulada isenção do imposto - Alegada BITRIBUTAÇÃO - LAUDO PERICIAL juntado aos autos - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgada procedente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, para declarar o direito da autora, de obter ISENÇÃO, em relação ao IPTU, no exercício de 2013, referente ao imóvel (Sítio Mendes) matriculado sob 94.062, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 § 8º do CPC/2015 - Imóvel cadastrado no INCRA e ARRENDADO para fins pecuários - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - Documentos anexados, comprovando que o imóvel se identifica como ÁREA RURAL, nos termos da legislação municipal -  Destinação agropecuária - Incidência do ITR no presente caso -  Cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.

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Doc. LEGJUR 849.2933.8659.1521

38 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2017 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação e antes mesmo do lançamento do tributo - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 416.6244.8732.2591

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 1995 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 646.3312.1943.4338

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2019. Alegação de que tais lançamentos devem ser afastados ou reduzidos em razão da situação fática do imóvel.

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Doc. LEGJUR 924.8927.5680.6761

41 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Bertioga - Exercício de 2007 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 219.7812.5453.4778

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de Pré Executividade - Débitos de IPTU (exercícios 2014 e 2015) - Compromisso de compra e venda que é insuficiente à formal transmissão da propriedade do bem - Proprietário registral do imóvel que, portanto, responde pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel em concorrência com o compromissário comprador - CTN, art. 34 e CTN art. 123, e entendimento consolidado do Colendo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 122), que confirmam essa assertiva - Afastada a ilegitimidade passiva - Exequente que optou por realizar o lançamento somente em nome da proprietária do imóvel, razão pela qual incabível a inclusão ou substituição do pólo passivo da demanda - Súmula 392 do c. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 972.5142.3806.5322

43 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição quinquenal originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, por desídia do exequente, com fundamento no art. 174, parágrafo único, I do CTN (redação originária).

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Doc. LEGJUR 755.8147.8700.5589

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU. COMPANHIA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA no art. 1º, IV, da Lei Caieirense 2.541/95. ALTERAÇÃO DA LEI ISENTIVA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 680.7173.8723.3897

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU. COMPANHIA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA no art. 1º, IV, da Lei Caieirense 2.541/95. ALTERAÇÃO DA LEI ISENTIVA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 458.1810.5993.5281

46 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015. Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo homologado nos autos, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 766.1582.2524.1035

47 - TJSP Agravo de instrumento - - Tarifa de água e esgoto, IPTU e taxa de coleta de lixo - Prescrição - Não ocorrência - Imóvel de família - Impenhorabilidade não oponível - Caráter propter rem da dívida - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Sentença mantida (art. 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 971.9951.5706.5366

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e ITR. Alegação do autor de que seu imóvel, apesar de estar localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais, motivo pelo qual - em seu entender - não ocorre o fato gerador do imposto municipal.

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Doc. LEGJUR 607.2303.3205.4684

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2001 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 542.4835.6665.8628

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2002 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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