registradores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso público. Notários e registradores. Comissão. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora.

2 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Regime geral de previdência social. Vinculação.

«Conflito com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3/09/2006.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social.

«Conflita com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, relatada no Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro de 2006.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social.

«Conflita com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.791/PR, relatado no Pleno pelo ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro de 2006.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores de serventias extrajudiciais. Aposentadoria compulsória por implemento de idade. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de não se aplicar aos notários e registradores de serventias extrajudiciais a aposentadoria compulsória por implemento de idade. 2. Agravo regimental não provido.

6 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social. Conflita com a CF/88 a aposentadoria de notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, relatada no pleno, com acórdão publicado no diário da justiça de 3/09/2006.

7 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Regime geral de previdência social. Vinculação.

«Conflita com a Constituição Federal a concessão de aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos, ressalvado o preenchimento dos requisitos necessários ao alcance, ou continuidade, do recebimento do benefício em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998 - circunstância não verificada. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 12.791 Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24/11/2006.... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Art. 299 da Lei paranaense 14.351/2004. Critérios para remoção de notários e registradores para serventia vaga. Ação julgada procedente.

«I. Constitui afronta ao § 3º do CF/88, art. 236 dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Notários e registradores. Vinculação a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O STJ tem firme entendimento de que não é possível a vinculação dos notários e registradores a regime previdenciário próprio dos servidores públicos, porquanto a equiparação a servidores públicos, ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/1998, diz respeito, apenas, às regras para a aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Responsabilidade objetiva dos tabeliães e registradores. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do registrador de imóveis. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, a escritura pública fundada em documento pessoal falso foi lavrada no ano de 2010. O registro do imóvel foi realizado no mesmo ano. Aplica-se, portanto, a redação da Lei 8.935/94, art. 22 antes das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ou seja: os notários e registradores possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Súmula 283/STF. Não incidência. Notários e registradores. Vinculação a regimes próprios de servidores públicos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior não exige que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre a questão federal, tal como ocorreu na espécie, no que tange ao Lei 8.935/1994, art. 40. ... (Continua)

12 - TJRS Seguridade social. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Pensão. Restabelecimento. Viúva. Notário. Registrador. Emenda constitucional n.20 de 1998. Aposentadoria. Agravo de instrumento. Previdenciário. Notários e registradores. Pensão por morte. Antecipação de tutela.

«A viúva de registrador que, ao tempo do advento da Emenda Constitucional 20/98, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tem direito à pensão por morte da autarquia previdenciária estadual a qual estava filiado, ao tempo do óbito, há mais de quarenta anos. Recurso provido.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventuários de justiça. Notários e registradores. Regime previdenciário dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores. Idade limite atingida antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria compulsória. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento proferido no acórdão embargado, no sentido de que é legítima a aposentadoria compulsória dos notários e registradores que atingiram a idade limite antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998 (RE 431.380-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 16-08-2013; e Pet 2.915-QO, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 16-05-2003). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Notários e registradores. Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado.

«1. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes: AgRg no REsp 1.439.998/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/5/2014; AgRg no REsp 1.430.365/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/5/2014; AgRg no REsp 1.331.893/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/10/2014; AgRg no AREsp 545.071/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventuários de justiça. Notários e registradores. Regime previdenciário dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventias judiciais. Notários e registradores. Aposentadoria. Impossibilidade de vinculação ao regime jurídico próprio dos servidores públicos. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJSP Requisição de informações. Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. Pesquisa «on-line, pelo sistema ARISP, de imóveis em nome dos executados, de modo a dar mais celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Admissibilidade. Recurso provido.

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores. Aposentadoria. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Notários e registradores. Aposentadoria voluntária. Condições implementadas antes da emenda constitucional 20/98, sem a opção administrativa ao regime previdenciário próprio do servidores públicos. Aplicação das regras supervenientes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que, para a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos para fins de incidência da regra de aposentadoria, não basta o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional 20/1998, sendo necessária, também, a opção pela permanência no regime próprio, o que não ocorreu no caso dos autos. A revisão de tal premissa demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 525.844, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/2/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/6/2014. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Notários e registradores. Vínculo previdenciário. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte no CF/88, art. 236. ... (Continua)

22 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Notários e registradores. Imposto sobre serviços. ISS. Alíquotas fixas. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada na análise do ARE 699.362-RG, rel. Min. Dias toffoli, tema 641. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Magistrada do tjdft que iniciou exercício em atividades notariais. Pedido de vacância por posse em cargo em outro cargo inacumulável. Impossibilidade. Jurisprudência do STF. Notários e registradores não são titulares de cargo público. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 33, VIII para servidores que se tornam notários ou registradores. Agravo interno não provido.

«1 - A recorrente, uma vez titular de cargo de Juiz de Direito no TJDFT, logrou aprovação no Concurso Público para Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal. Ao entrar em exercício na atividade delegada, solicitou vacância do cargo de juiz de direito substituto nos termos da Lei 8.112/1990, art. 33, VIII e da Lei 11.697/2008, art. 50. O pedido administrativo foi indeferido. A recorrente impetrou mandado de segurança no TJDFT, o qual foi improvido sob o fundamento de que notários e registradores não são titulares de cargo público e nem se submetem a estágio probatório. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Notários e registradores. Atividade desenvolvida em caráter privado após CF/88. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

25 - TJSP Requisição de informações. Sistema «ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Pedido de pesquisa e arresto de bens móveis e imóveis. Indeferimento. Providência a ser tomada pela própria parte, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STF Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Estado do Paraná. Carteira de previdência complementar dos escrivães, notários e registradores. Conprevi. Adesão e permanência em regime de previdência privada. Faculdade do segurado. Precedentes em casos idênticos. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STF Recurso extraordinário. Tema 777/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Registro público. Notários. Tabelião. Registrador. Direito administrativo. Recurso extraordinário. Dano material. Atos e omissões danosas de notários e registradores. Atividade delegada. Responsabilidade civil do delegatário e do estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Serventias extrajudiciais. CF/88, art. 236, § 1º. Responsabilidade objetiva do estado pelos atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Possibilidade. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 175. CCB/1916, art. 15. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 1º. Lei 8.935/1994, art. 3º. Lei 8.935/1994, art. 4º, §§ 1º e 2º. Lei 8.935/1994, art. 6º, I, II e III. Lei 8.935/1994, art. 7º, I, II, III, IV, V e VI e parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 22. CPC/2015, art. 53, III, «f. CPC/2015, art. 373, I e II e § 1º. Lei 13.286/2016, art. 1º. Lei 13.286/2016, art. 2º. Lei 13.286/2016, art. 22, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 28. Lei 9.492/1997, art. 38. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STF - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
Tese jurídica fixada: - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 236, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de notários e registradores. Prova de título. Exercício de atividade jurídica privativa de bacharel em direito. Ausência de comprovação pelo período previsto no edital.

«1 - Os autos são oriundo de mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão de Concurso Público para Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, que, na fase de apresentação de títulos, indeferiu a pontuação pelo exercício de atividade privativa de bacharel em direito, na qualidade de assessor de juiz. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de ilícito de apropriação dos valores pela escrevente - Pedido de condenação do Estado no pagamento dos atos escriturais faltantes e devolução dos valores pagos a maior ao Tabelião de Notas, bem como indenização pelo dano moral sofrido - Sentença de Procedência - Reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por notários e registradores - Não verificação de litisconsórcio passivo entre Estado e Tabelião de Notas e Registro - Responsabilidade civil direta, primária e objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais causem a terceiros, cabendo o dever de regresso contra o responsável - Aplicação do entendimento firmado no Tema 777 do STF em regime de repercussão geral - Danos matérias e morais verificados no caso em tela - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

30 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento 055/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Notários e registradores. Regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Emenda Constitucional 20/1998. Exercício de atividade em caráter privado por delegação do poder público. Inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos setenta anos. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«1. O CF/88, art. 40, § 1º, II, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Municípios - -- incluídas as autarquias e fundações. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de requisição de certidão de matrícula de imóvel pelo Sistema Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo). Acerto. Medida que independe de intervenção judicial e que deve ser solicitada diretamente pela parte. Precedentes desta corte. Recurso denegado

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Notários e registradores. Afastamento. Ato do CNJ. Corregedor geral de justiça. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Recurso em mandado de segurança. Prejudicialidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás - Anoreg/GO contra Corregedor Geral de Justiça do Estado de Goiás, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito subjetivo dos seus associados de permanecerem no exercício da respondência de unidades extrajudiciais em face da ordem de afastamento extraída da decisão administrativa proferida no PROAD 202002000211674. O Tribunal a quo extinguiu o feito por ilegitimidade passiva. Esta Corte julgou prejudicado o recurso. ... (Continua)

33 - TJMG Responsabilidade de notários e registradores. Apelação cível. Através de atestado médico falso. Certidão de óbito expedida. Excludente de ilicitude. Sentença mantida. Pedido improcedente

«- Independe da comprovação de culpa ou dolo, existindo dano causado a terceiro, é devida a reparação por parte dos cartorários. Esse é um ônus da atividade por eles exercida, que tem natureza pública e pressupõe-se confiável. ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Serventuários de justiça. Notários e registradores. Regime previdenciário dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

35 - TJSP Requisição de informações. Sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Indeferimento de pesquisa de imóveis em nome da executada. Impossibilidade. Medida que privilegia a eficiência, segurança, celeridade e praticidade na prestação da tutela jurisdicional. Pedido de pesquisa deferido. Aplicação do Provimento 06/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa sobre a existência de imóvel de propriedade do executado. Sistema Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo). Acerto. Medida que independe de intervenção judicial e que deve ser solicitada diretamente pela parte. Precedentes desta corte. Recurso denegado

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa sobre a existência de imóvel de propriedade da executada. Sistema Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo). Acerto. Medida que independe de intervenção judicial e que deve ser solicitada diretamente pela parte. Precedentes desta corte. Recurso denegado

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa sobre a existência de imóvel de propriedade da executada. Sistema Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo). Acerto. Medida que independe de intervenção judicial e que deve ser solicitada diretamente pela parte. Precedentes desta corte. Recurso denegado

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa sobre a existência de imóvel de propriedade da executada. Sistema Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo). Acerto. Medida que independe de intervenção judicial e que deve ser solicitada diretamente pela parte. Precedentes desta corte. Recurso denegado

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa sobre a existência de imóvel de propriedade do executado. Sistema Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo). Acerto. Medida que independe de intervenção judicial e que deve ser solicitada diretamente pela parte. Precedentes desta corte. Recurso denegado

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa sobre a existência de imóvel de propriedade do executado. Sistema Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo). Acerto. Medida que independe de intervenção judicial e que deve ser solicitada diretamente pela parte. Precedentes desta corte. Recurso denegado

42 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Pensão. Regime aplicável a notários e registradores. Lei estadual 15.150/2005 declarada inconstitucional na ação direta de inconstitucionalidade 4.639. Modulação de efeitos. Preservação dos benefícios concedidos ou em condições de sê-lo na vigência da lei. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventuários de justiça. Notários e registradores. Regime previdenciário dos servidores públicos. Serventuário que já havia implementado os requisitos para aposentadoria integral quando do advento da emenda constitucional 20/1998. Aplicabilidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da carta política de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/1998) e apenas para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/1998) e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes: AgRg no AREsp 52.613/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/08/2012, RMS 28.286/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 19/09/2011, e RMS 28.650/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/08/2010. ... (Continua)

45 - TJRJ Ação civil pública. Registro público. Compromisso de compra e venda. Associação de notários e registradores. Exigência de prévio registro da promessa de compra e venda para registro da escritura pública definitiva. Custas. Emolumentos. Natureza jurídica. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 6.015/73.

«Os serviços de registro, cartorários e notariais são públicos, apesar do fato de serem prestados em caráter privado por particulares. Seguindo este raciocínio, as custas judiciais e emolumentos relativos a serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa de serviço público, sendo estes valores recolhidos aos cofres públicos, conforme o previsto nas Leis Estaduais 2.217/99 e 713/83. Dessa forma, como o Cartório representado por seu Tabelião e as Associações dos Registradores e Notários não são destinatários dos valores pagos pelos usuários dos serviços cartorários, é imperioso reconhecer que estes são partes ilegítimas para restituir os valores pagos pela prestação deste serviço. As Associações rés não praticaram qualquer ato lesivo. Elas não executaram os registros imobiliários, tampouco fizeram exigências ou receberam os emolumentos. Assim, verifica-se que a ANOREG/RJ e a ANOREG/BR não são legitimadas para responderem pelos danos causados aos usuários do Cartório de Registro de Imóveis ou para cumprirem a obrigação de se absterem de exigir o prévio registro da promessa de compra e venda. Outrossim, não é possível impor ao Ofício do Registro de Imóveis réu o pagamento de indenização pelos danos causados e o não condicionamento dos registros, visto que este vem praticando tais atos, amparado no Acórdão proferido no Mandado de Segurança 2493/2004.... (Continua)

46 - TJSP Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado via ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). O pedido de reforma não comporta acolhida. Entidade privada, sem vínculo com o Poder Judiciário. Requisição que compete à parte. Precedente desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso.

47 - TJSP Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado via ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). O pedido de reforma não comporta acolhida. Entidade privada, sem vínculo com o Poder Judiciário. Requisição que compete à parte. Precedente desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso.

48 - TJSP Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado via ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). O pedido de reforma não comporta acolhida. Entidade privada, sem vínculo com o Poder Judiciário. Requisição que compete à parte. Precedente desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso.

49 - TJSP Execução fiscal. O pedido de isenção das taxas de acesso aos serviços da ARPEN-SP (Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais) foi indeferido. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 161,45) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 348,08. Não se conhece do recurso.

50 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Serventuários de justiça. Notários e registradores. Regime previdenciário dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Procedimento especial em que não há fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. Agravo interno desprovido.