Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventuários de justiça. Notários e registradores. Regime previdenciário dos servidores públicos. Serventuário que já havia implementado os requisitos para aposentadoria integral quando do advento da emenda constitucional 20/1998. Aplicabilidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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