Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Notários e registradores. Aposentadoria voluntária. Condições implementadas antes da emenda constitucional 20/98, sem a opção administrativa ao regime previdenciário próprio do servidores públicos. Aplicação das regras supervenientes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que, para a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos para fins de incidência da regra de aposentadoria, não basta o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional 20/1998, sendo necessária, também, a opção pela permanência no regime próprio, o que não ocorreu no caso dos autos. A revisão de tal premissa demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 525.844, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/2/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/6/2014. ... (Continua)