Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Notários e registradores. Vinculação a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O STJ tem firme entendimento de que não é possível a vinculação dos notários e registradores a regime previdenciário próprio dos servidores públicos, porquanto a equiparação a servidores públicos, ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/1998, diz respeito, apenas, às regras para a aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido. Precedentes. ... (Continua)