Legislação
Lei 9.492, de 10/09/1997
Art. 38
Capítulo XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 38- Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
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