Legislação
Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 3º
Título I - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS (Ir para)
Capítulo I - NATUREZA E FINS (Ir para)
Art. 3º- Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
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