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Lei 8.935, de 18/11/1994
(D.O. 21/11/1994)

Art. 1º

- Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 2º

- (VETADO).

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Art. 3º

- Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Art. 4º

- Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

§ 1º - O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

§ 2º - O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4