Legislação
Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 29
Título II - DAS NORMAS COMUNS (Ir para)
Capítulo V - DOS DIREITOS E DEVERES (Ir para)
Art. 29- São direitos do notário e do registrador:
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
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