Legislação
Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 28
Título II - DAS NORMAS COMUNS (Ir para)
Capítulo V - DOS DIREITOS E DEVERES (Ir para)
Art. 28- Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
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