Legislação
Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 44
Título III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 44- Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
§ 3º - Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais.
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