Legislação
Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 34
Título II - DAS NORMAS COMUNS (Ir para)
Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 34- As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.
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