Legislação
Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 52
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 52- Nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.
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