Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4425.3000.3300

1 - STF Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Estado do Paraná. Carteira de previdência complementar dos escrivães, notários e registradores. Conprevi. Adesão e permanência em regime de previdência privada. Faculdade do segurado. Precedentes em casos idênticos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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