Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de requisição de certidão de matrícula de imóvel pelo Sistema Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo). Acerto. Medida que independe de intervenção judicial e que deve ser solicitada diretamente pela parte. Precedentes desta corte. Recurso denegado