Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventuários de justiça. Notários e registradores. Regime previdenciário dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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