Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Pensão. Regime aplicável a notários e registradores. Lei estadual 15.150/2005 declarada inconstitucional na ação direta de inconstitucionalidade 4.639. Modulação de efeitos. Preservação dos benefícios concedidos ou em condições de sê-lo na vigência da lei. Agravo regimental ao qual se nega provimento.