Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social.
«Conflita com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.791/PR, relatado no Pleno pelo ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro de 2006.... ()
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