1 - TJSP DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL (MP). INDEFERIMENTO DE PEDIDO MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O corrigente insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de juntada da folha de antecedentes atualizada do acusado Antoniel da Silva Almeida, e pesquisas de praxe, pela serventia do Cartório, quando da abertura de vista após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. ... ()
