1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão deduzida na origem envolve cumprimento de sentença de carta arbitral, com causa de pedir relacionada à arbitragem - Questão afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido com redistribuição
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tutela provisória. Carta arbitral. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
com incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Carta Arbitral. Honorários periciais rateados entre as partes. Interpretação do art. 95 caput do CPC. Metade dos honorários que deve ser paga por aqueles que figuram em cada polo da ação. Existência de litisconsórcio ativo e passivo que não justifica a divisão da despesa «per capita". Decisão reformada. Recurso provido... ()
