1 - TRT23 Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 385.
«Nos termos do CPC/2015, art. 385, § 3º, o «depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. A referida norma não possui aplicação obrigatória, ou seja, a parte não tem o direito líquido e certo de tal pretensão. Na hipótese, em que pese a Obreira ter afirmado que não possuía condições financeiras para arcar com as despesas de deslocamento, não fez prova de suas alegações, motivo pelo qual não há se falar em cerceamento de defesa. Recurso Obreiro ao qual se nega provimento.... ()
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2 - TRT23 Indeferimento de oitiva de testemunha que consulta anotações em outra audiência realizada em horário anterior. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/2015, art. 387.
«O fato da pretensa testemunha, em outra audiência realizada momentos antes, ter olhado anotações feitas em sua própria mão para depor, não tem o condão de invalidar seu futuro depoimento em outro processo, tampouco de tornar a prova inviável, pois não havia garantia alguma de que a testemunha agiria da mesma forma ao depor em outra oportunidade. ... ()
