Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 100.0222.0052.7830

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1)

Impossibilidade de reconhecimento da gratuidade da justiça diante do patrimônio. Deferimento para diferimento das custas a serem descontadas do quinhão hereditário. 2) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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