Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, A FIM DE MANTER A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM OBEDIÊNCIA AOS MOLDES DO LEP, art. 123. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.