Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Penhora de imóvel. Arrematação perfectibilizada com a expedição de carta de arrematação. Petição que informa a arrematação do mesmo imóvel em autos distintos. Declaração de nulidade do primeira Leilão. Impossibilidade. Análise que depende de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 903, § 4º. Pendente ação anulatória movida pelo primeiro arrematante junto à Vara Federal das Execuções Fiscais. Nulidade afastada. Decisão reformada. Recurso provido