Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - inexigibilidade do débito relativo a um dos contratos indicados pela autora - notificação da devedora quanto à cessão de crédito se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do Código Civil visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida a pessoa errada - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - recurso parcialmente provido