Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e recuperação de consumo respectiva, bem como a compensação por danos morais, sob alegação de TOI indevido. 2. A sentença de procedência declarou a inexistência da dívida referente ao TOI e condenou a ré a compensar danos morais no valor de quinze mil reais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legitimidade da lavratura do TOI objeto dos autos e respectiva recuperação de consumo, bem como existência de dano moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. O TOI objeto dos autos apontou como período de irregularidade 03/2020 a 09/2020, tratando-se de hipótese de faturamento próximo ao mínimo (medidor monofásico ¿ 30kwh), conforme se extrai do histórico de consumo constante da memória descritiva de cálculo do TOI. 5. O laudo pericial, por seu turno, concluiu que o TOI seria procedente, tendo em vista a drástica e abrupta redução no consumo faturado para o período de irregularidade, o qual voltou aos parâmetros compatíveis com a carga instalada na unidade após a lavratura do TOI e regularização do medidor. 6. A jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo zerado ou próximo ao mínimo, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado. 7. Não obstante, o perito concluiu pelo equívoco da ré nos cálculos referentes ao consumo a recuperar, que deve totalizar R$1.181,44. Nesse contexto, tendo em vista o excesso na cobrança de R$1.288,01, o débito deve ser parcialmente desconstituído, motivo pelo qual não se revela capaz de fundamentar a negativação do nome do autor. 8. O dano moral, in casu, decorre in re ipsa da negativação indevida, estando consolidado pela súmula 89 deste TJRJ o entendimento de que ¿A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade¿. 9. Quantum reduzido para dez mil reais, ante as peculiaridades do caso concreto. 10. Consectários legais corretamente fixados pela sentença. IV. Dispositivo 11. Provimento parcial do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Jurisprudência relevante citada: 0009833-72.2021.8.19.0011 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)