Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE FORMA CONTINUADA DO FÁRMACO RISPERDAL, QUE SE REVELA ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUA AQUISIÇÃO, ANTE O ELEVADO VALOR DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU SOMENTE NO QUE TANGE À SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO CEJUR-DPGE. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO. ENTENDIMENTO QUE FOI CONFIRMADO NO JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO RESP 1.199.715/RJ, DE RELATORIA DO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, MANTENDO A COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DAQUELA CORTE. DECISÃO DO PLENO DO EG. STF NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1937/DF QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E NÃO CARACTERIZA OVERRULING. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO EG. STJ E 80 DESTE TJERJ, QUE PERMANECEM EM PLENO VIGOR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.