Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AUTOR PRETENDE QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA PRATICADO PELO MUNICÍPIO COM A MANUTENÇÃO DO SEU DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, À APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA APONTA QUE O SERVIDOR TRABALHOU EFETIVAMENTE DESDE A SUA ADMISSÃO, 01/11/1987, POR MAIS DE 25 ANOS SOB AÇÃO DE AGENTE NOCIVO BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTE MODO FAZENDO JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NAS DECISÕES DO ESTADO, EIS QUE OS ASPECTOS DA LEGALIDADE DO ATO SÃO SINDICÁVEIS, DE MODO QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO AVALIAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO NÃO DESBORDAM DA COMPETÊNCIA PARA O ATO. RECURSO DESPROVIDO.