Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS MULTIPLICADO PELA TARIFA MÍNIMA. ALEGOU AINDA QUE A COBRANÇA SOMETE SE DÁ PELO EFETIVAMENTE CONSUMIDO QUANDO ULTRAPASSADO O CONUSMO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE CONSUMO COM BASE NA APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS; CONDENOU A PAGAR A QUANTIA DE R$96.689,75, NA DOBRA; E A FATURAR O CONSUMO DE ACORDO COM A LEITURA DO HIDRÔMETRO. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A CEDAE, PRIMEIRA APELANTE, AFIRMA QUE A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGADO DEVE SER CUMPRIDA PELO CONSÓRCIO ÁGUAS DO RIO. NADA OBSTANTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA. JÁ A PARTE AUTORA, SEGUNDA APELANTE, PEDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE O VALOR DO INDÉBITO SEJA APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ QUE MERECE PROVIMENTO, TENDO EM VISTA A REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.