Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de 10% ou mais sobre o benefício previdenciário do executado, ora agravado. Descabimento. Apesar da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário (ou outras verbas de natureza alimentar) em determinadas hipóteses aceitas pela jurisprudência, a análise deve se dar casuisticamente e, no caso dos autos, as peculiaridades justificam a impossibilidade de penhora sobre qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido