Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo.

Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão das drogas corroborada pelos depoimentos das testemunhas e confissão do réu. Dosimetria Pena. Pena dosada no mínimo. Tráfico privilegiado afastado em razão de o acusado ter sido preso em flagrante posteriormente aos fatos, pela prática da mesma atividade criminosa. Tal fundamento dessoa do estabelecido pelos Tribunais Superiores. Precedentes do STJ. Réu tecnicamente primário. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos. Súmula Vinculante 59/STF, STF. Recurso a que se dá parcial provimento