Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, multa por infração contratual e cotas condominiais. Decisão de declínio de competência proferida com base no art. 55, §3º, do CPC, para reunião com os autos de ação declaratória de inexistência do débito referente às cotas condominiais. Naqueles autos, o autor alega que inexiste condomínio constituído e nunca assinou termo associativo. Pede que se reconheça a nulidade da cláusula. 2. Conquanto não haja conexão entre as demandas, identifica-se o risco de decisões conflitantes. 3. Decisão correta que se mantém. Recurso desprovido.... (Continua)