Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RATIFICADA. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, QUE UTILIZOU SEU NOME PARA ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL MEDIANTE USO DE DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FALSO. EMPRESA RÉ QUE DEMONSTROU NÃO HAVER EM SEU SISTEMA REGISTROS DE SERVIÇOS VINCULADO AO CPF DA AUTORA, NEN EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES EM SEU NOME. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.