Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PORTO NOVO, COMARCA DE SAQUAREMA¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E, AINDA, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA MUTATIO LIBELLI OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE READEQUOU A CONDUTA AO PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO, PORQUE MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE INSERTO NA DENÚNCIA, ALÉM DO DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO O REAJUSTE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO SURSIS, CONSIDERANDO A PARCELA DA PENA JÁ CUMPRIDA, RESTANDO, DESTA FORMA, QUATRO MESES A EXPIAR ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ALENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SAQUAREMA, PORQUANTO DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015), COMO, ALIÁS, SE DÁ NO CASO VERTENTE. POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AQUELA PRELIMINAR CALCADA NA COAÇÃO FÍSICA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL, BEM COMO A DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGALIDADE EMENDATIO LIBELLI OPERADA EM RAZÃO DO ALCANCE DE SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, JÁ QUE A PRETENSA OFENDIDA, FABIANA, NÃO SE MANIFESTOU EM NENHUMA DAS SEDES PROCEDIMENTAIS, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CRISTIANO E MOACIR, NA EXATA MEDIDA EM QUE SEQUER PRESENCIARAM OS FATOS, E APENAS DERAM CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA E, APÓS SEREM ALERTADOS POR TRANSEUNTES ACERCA DE UM SUJEITO PERPETRANDO VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA UMA MULHER NO MORRO DA CRUZ DIRIGIRAM-SE AO LOCAL INDICADO, MOMENTO EM QUE PUDERAM CONSTATAR, UNICAMENTE, A PROXIMIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A QUAL APRESENTAVA LESÕES EVIDENTES, INDICATIVAS DE UMA RECENTE AGRESSÃO FÍSICA, MAS SENDO CERTO QUE, MUITO EMBORA TENHAM ASSEVERADO QUE A OFENDIDA LHES NARRARA A OCORRÊNCIA DE UM ENTREVERO QUE EVOLUIU PARA UM CONFRONTO FÍSICO POR PARTE DO IMPLICADO, INOCORREU A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTE RELEVANTE E CRUCIAL ASPECTO, REMANESCENDO INDETERMINADO O EFETIVAMENTE SE DEU, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.