Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado tentado - Pretensão voltada para a aplicação da redução máxima da pena pela tentativa, na fração de 2/3 (dois terços) - Alegação de que réus do mesmo processo, que atuaram em concurso de agentes, foram julgados no mesmo Juízo - cada qual - por um juiz diferente, sendo que o paciente recebeu pena maior, uma vez que ao seu caso se aplicou a redução de 1/2 da reprimenda privativa de liberdade pela tentativa, mas ao corréu deu-se abatimento da fração máxima de 2/3, mesmo ambos se apresentando em idêntica situação jurídica - Condenação transitada em julgado - Não conhecimento do writ como substituto de revisão criminal - Não obstante isso, a situação jurídica apresentada revela patente ilegalidade, eis que é afrontosa ao princípio da isonomia e caracterizadora de clara injustiça ao réu que recebeu maior punição, mesmo tendo praticado conduta semelhante à do corréu e estando em idêntica situação jurídica à deste último, a autorizar a outorga de habeas corpus ex officio. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício