Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de percentual sobre benefício previdenciário. Inconformismo. Não cabimento. Impugnação à penhora deve ser apresentada em petição simples ao Juízo que a determinou (CPC, art. 917, § 1º). Agravante deduz sua pretensão diretamente nesta via recursal. Impossibilidade. Vedação à supressão de instância. Agravo improvido