Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Recurso contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars cumulada com obrigação de fazer, interposta em face de SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA NUCLEAR E IMAGEM MOLECULAR e da ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB. Irresignação da autora, médica, que pretende obtenção de título de especialista em medicina nuclear. Autora que não obteve nota mínima necessária à aprovação. Requerente que pretende o reconhecimento do descumprimento dos termos do edital e impugna a maneira como as provas foram realizadas, o que não pode ser admitido. Precedente deste Tribunal. Requeridas que possuem discricionariedade para aplicação da prova no formato que melhor convém, mantida a isonomia entre os candidatos. Inexistência de descumprimento de Edital. Ausência de nulidade. Impossibilidade de conceder aprovação à autora, cancelar o certame ou ressarcir a requerente pelos gastos com taxa de inscrição e deslocamento até a prova como requerido. Sentença mantida. Apelação a que se NEGA PROVIMENTO