Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LICENCIAMENTO DO USO DE IMAGENS E FOMENTO À PRATICA DESPORTIVA - PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER OS VALORES CONTRATADOS E INADIMPLIDOS PELO CLUBE-RÉU - O ADVENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, NO CASO, NÃO TEVE O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES - INDEMONSTRADA A INTENÇÃO DO CLUBE-RÉU DE RENEGOCIAR O CONTRATO FIRMADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.