Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia. Preliminar de incompetência suscitada em contrarrazões. Recurso distribuído por prevenção, em razão da distribuição de outros recursos a esta relatoria, todos voltados aos problemas surgidos entre os consumidores e o plano de saúde. Preliminar afastada. Perito que, instado a se manifestar, afirmou ser formado em Ciências Contábeis, não sendo formado em Ciências Atuariais. Acolhimento do inconformismo da ré. Nomeação de novo perito, economista ou atuário com experiência em cálculos atuariais, que se faz necessária, ante a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Precedentes deste Tribunal. Perícia requerida pela parte autora. A inversão do ônus da prova não implica inversão do ônus de pagar a perícia. CPC, art. 95. Acolhimento do inconformismo para atribuir à parte autora/agravada a antecipação das despesas periciais. Embora a inversão do ônus da prova não tenha o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, poderá a agravante sofrer as consequências processuais advindas de sua não produção. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45995)... (Continua)