Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo internacional - Atraso e cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada.

Danos morais - Responsabilidade limitada/tarifada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927 do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Não superação - Atraso/cancelamento de voo - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Assistência material devidamente prestada, com oferta de realocação em voo diverso (ainda que não aceito pela parte autora) - Reconhecimento - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte - Indenização descabida. Lucros cessantes - Suposta perda de consultas e procedimentos com pacientes - Ausência de efetiva comprovação de quais seriam os procedimentos perdidos, o valor individual de cada um, além dos custos respectivos de modo a apurar o lucro que a autora deixou de aferir - Documentos colacionados insuficientes - Prova testemunhal pleiteada que não tem o condão de suprir a ausência da indispensável prova documental pré-constituída que deveria ter acompanhado a exordial já por ocasião do ajuizamento da ação - Cerceamento de defesa - Inexistência - Ônus da prova do qual a parte autora não se desincumbiu - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido