Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por Carlos Roberto de Veras contra o Município de Guarujá, alegando preenchimento dos requisitos para promoção funcional conforme a Lei Complementar 135/12. O autor busca a concessão da promoção e o pagamento das diferenças remuneratórias, alegando que a negativa se baseou em déficit orçamentário infundado. ... ()
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